Jucelio Costa, Estudante de Direito
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Jucelio Costa

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Jucelio Costa, Estudante de Direito
Jucelio Costa
Comentário · há 10 meses
Plausível seu comentário. Diante que, somente com o advento da lei 13.281/16 que foi incluído o artigo 165, A no CTB, que trata da recusa. Anterior era art. 277 § 3, que não está no capítulo das infrações, mas sim, no capítulo das medidas administrativas. Dessa forma, havia controvérsias sobre o assunto, onde alguns agentes de trânsito utilizava o art. 165 para enquadrar a recusa.

Da mesma forma, solicito que seja colocado o número do Acórdão.

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